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 ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
 
Art. 1º - Fica instituída a viela na sede do Município de Mirante do Paranapanema com as seguintes medidas e confrontações, conforme memorial descritivo que integra esta Lei:
 
“VIELA: Inicia-se a descrição no canto formado pela intersecção da Viela com o lote 09 da quadra 02, com coordenadas (SIRGAS 2000) E= 406.909,19 e N= 7.535.475,12; a partir deste ponto segue confrontando com a Rua Laudemiro Rodrigues de Oliveira, numa distância de 1,40 m, até a intersecção com o lote 18 da quadra 02; a partir deste ponto segue numa distância de 43,22 m, confrontando com os lotes 18, 61, 14 e 09 da quadra 02, até encontrar o início desta descrição. O perímetro descrito encerra uma área de 30,26 m², com perímetro de 44,62 m.”
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.