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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º A Lei nº 2.748, de 19 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º - ...............................................................................................................
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§2º ........................................................................................................................
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III - ........................................................................................................................
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b) renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes;
 
c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
 
d) aprovação em laudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e
e) comprovação periódica do deslocamento para tratamento fora do domicílio.
.....................................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.