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LEI ORDINÁRIA Nº 2748, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualizado em: 08/11/2023 às 11h36
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LEI ORDINÁRIA Nº 2748, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração / Auxílio / Transporte
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Em vigor
19/12/2022
Em vigor
Alterada
17/10/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2803
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2803, 17 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei nº 2.748, de 19 de dezembro de 2022, para incluir outros critérios à concessão do Auxílio Transporte Social 17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2616, 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre: “Autoriza concessão de auxílio-transporte, conforme especifica.” 29/03/2021
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