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Art. 1º Passam a fazer parte do perímetro urbano do Município de Mirante do Paranapanema as áreas registradas sob a matrícula nº 9.713 no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, com o seguinte roteiro, medidas e confinantes, conforme memoriais descritivos que integram esta Lei:
 
I - Área 1:
 
“A Área 1, destacada no croqui do imóvel, matrícula nº 9.713 no Costa Machado, distrito de Mirante do Paranapanema/SP, medindo 70,29 metros, confrontando com o Perímetro Urbano; do lado direito de quem da Rua (Perímetro Urbano) olha para o imóvel mede 29,17 metros; do lado esquerdo mede 20,00 metros; nos fundos mede 54,41 metros, encerrando a área de 1.186,93 m².”
 
II - Área 2:
 
“A Área 2, destacada no croqui do imóvel, matrícula nº 9.713 no Costa Machado, distrito de Mirante do Paranapanema/SP, medindo 19,00 metros, confrontando com o Perímetro Urbano; do lado direito de quem da Rua (Perímetro Urbano) olha para o imóvel mede 20,00 metros; do lado esquerdo mede 20,00 metros; nos fundos mede 19,30 metros, encerrando a área de 382,91 m².”
 
III - Área 3:
 
“A Área 3, destacada no croqui do imóvel, matrícula nº 9.713 no Costa Machado, distrito de Mirante do Paranapanema/SP, medindo 42,00 metros, confrontando com o Perímetro Urbano; do lado direito de quem da Rua (Perímetro Urbano) olha para o imóvel mede 20,00 metros; do lado esquerde mede 20,00 metros; nos fundos mede 42,00 metros, encerrando a área de 840,10 m².”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.