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DECRETO Nº 4615, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Fundos Municipais

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Em vigor

07/12/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

19/06/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 4664

DECRETO Nº 4.615, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre: “Delega competência à servidora pública municipal que específica para coordenação do Fundo Municipal do Idoso.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada à senhora RAIMUNDA CAETANA SANTANA, assistente social, matrícula funcional nº 118802, a competência para coordenação do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 2.368, de 3 de maio de 2017.

Parágrafo único. O exercício da competência prevista no caput não importa em direito a acréscimo remuneratório e poderá se estender ao substituto legal designado por ato próprio, nos casos de férias, licenças e outros afastamentos estabelecidos em lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 7 de dezembro de 2023.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 7 de dezembro de 2023.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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