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Dispõe sobre: “Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei nº 2.868, de 27 de agosto de 2024.”

Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei nº 2.868, de 27 de agosto de 2024, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município, fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
Art. 2º Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), os recursos do FMSAI deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
 
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
 
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
 
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
 
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
 
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
 
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
 
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI.
 
Parágrafo único. Os recursos do FMSAI são vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades estabelecidas no caput e aos compromissos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado com a Sabesp.
 
Art. 3º O FMSAI é constituído de recursos provenientes de:
 
I - repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário celebrado com a Sabesp;
 
II - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
 
III - créditos adicionais a ele destinados;
 
IV - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
 
V - outras receitas eventuais.
 
§ 1º O FMSAI será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, sob a natureza jurídica de fundo público da administração municipal.
 
§ 2º Os recursos do FMSAI serão depositados em conta corrente específica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, devendo permanecer aplicados em instrumentos de renda fixa referenciados ao CDI até seu efetivo desembolso.
 
§ 3º O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos a ele pertinentes, nos termos da legislação aplicável.
 
§4º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
 
Art. 4º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, composto por:
 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
 
IV - 1 (um) representante da sociedade civil que seja membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema);
 
V - 1 (um) representante da sociedade civil ligado direta ou indiretamente ao setor de saneamento básico.
 
§ 1º O representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao representante da Secretaria Municipal de Obras.
 
§ 2º Os representantes da sociedade civil aos quais se referem os incisos IV e V do caput serão indicados, respectivamente, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Presidente do Conselho Gestor para mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
 
§ 3º A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
 
§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
 
§ 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
 
§ 6º O funcionamento das reuniões do Conselho será disciplinado por regimento interno, a ser aprovado por seus membros.
 
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura:
 
I - aprovar seu regimento interno, que disciplinará as reuniões do colegiado;
 
II - estabelecer normas, procedimentos e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização e controle do FMSAI;
 
III - decidir sobre a aplicação dos recursos do FMSAI, com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento e no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Sabesp;
 
IV - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMSAI nas matérias de sua competência;
 
V - dar total transparência a suas manifestações e deliberações, bem como sobre a origem e o destino dos recursos do FMSAI, em especial quanto aos contratos que vierem a ser celebrados e aos procedimentos licitatórios realizados, às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, e às obras e/ou serviços contratados;
 
VI - liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do FMSAI;
 
VII - aprovar anualmente as contas do FMSAI, remetendo tais informações aos órgãos de controle e à ARSESP.
 
Parágrafo único. Deverão ser publicados na imprensa oficial do Município e na página da Prefeitura Municipal na internet todos os atos administrativos, manifestações e deliberações do Conselho Gestor e demais informações relevantes do FMSAI.
 
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do FMSAI e do Conselho Gestor, bem como:
 
I - executar as funções de apoio técnico, administrativo e de contabilidade;
 
II. manter registro, publicar e disponibilizar todas as informações pertinentes ao FMSAI, nos termos do parágrafo único do art. 5º deste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.