DECRETO Nº 4.663, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre: “Altera o Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024, para dar nova redação ao art. 7º e acrescentar os Anexos V-A e VI-A.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ..........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
V-A - o Parecer Conclusivo, na hipótese de apuração de infração disciplinar punível com demissão, conforme a Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar nº 194, de 2023 – Anexo
V-A;
......................................................................................................................................................
VI-A - a Decisão Final, na hipótese de apuração de infração disciplinar punível com demissão, conforme a Seção VII do Capítulo II da Lei Complementar nº 194, de 2023 – Anexo VI-A.” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar acrescido dos Anexos V-A e VI-A, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 17 de junho de 2024.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 17 de junho de 2024.
ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração
ANEXO I
a que se refere o art. 2º do Decreto nº 4.663, de 17 de junho de 2024.
“ANEXO V-A
a que se refere o inciso V-A do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
| Comissão de Avaliação de Estágio Probatório |
Procedimento de apuração de infração disciplinar |
| PARECER CONCLUSIVO |
Ano
|
| Dados do avaliado |
| Nome social |
| Nome civil |
Lotação
|
Matrícula
|
Cargo |
| Período da apuração |
Fundamento legal |
| _____/_____/_____ a _____/_____/______ |
Lei |
Regulamento |
| Art. 18 da LCM nº 194/2023 |
Decreto nº 4.662/2024 |
| Parecer conclusivo |
|
| |
|
|
|
|
|
|
Mirante do Paranapanema, _____ de _____ de _____.
| Comissão de Avaliação de Estágio Probatório |
Nome
|
Matrícula
|
Função
|
Ato de designação
Portaria nº ____/____ |
| Assinatura |
Nome
|
Matrícula
|
Função
|
Ato de designação
Portaria nº ____/____ |
| Assinatura |
Nome
|
Matrícula
|
Função
|
Ato de designação
Portaria nº ____/____ |
| Assinatura |
”(NR)
ANEXO II
a que se refere o art. 2º do Decreto nº 4.663, de 17 de junho de 2024.
“ANEXO VI-A
a que se refere o inciso VI-A do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
| PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR |
| DECISÃO FINAL |
Ano |
Processo
|
| Dados do avaliado |
Nome
|
Matrícula
|
Lotação
|
Cargo
|
Data da posse
____/____/____ |
Início do exercício
____/____/____ |
| Fundamento legal |
| Lei |
Regulamento |
| Art. 21 da LCM nº 194/2023 |
Decreto nº 4.662/2024 |
Foram juntados aos autos:
- Ficha funcional (fls. ).
Fichas de frequência, abrangendo o período de __/__/__ a __/__/__ (fls. ).
Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (fls. ).
Defesa escrita do servidor (fls. ).
Considerando o constante dos autos, determino:
Estando o processo devidamente instruído, encaminhem-se os autos à Seção de Pessoal para as anotações necessárias e à Caep para intimação do servidor desta decisão.
Mirante do Paranapanema, _____ de _____ de _____.
Nome e assinatura do Prefeito Municipal |
| |
|
|
|
”(NR)
