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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
  
D E C R E T A:
  
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de depreciação e reavaliação, levantamento e avaliação patrimonial de bens móveis, imóveis, úteis e inservíveis do Município de Mirante do Paranapanema.
 
Art. 2º - A Comissão será composta dos seguintes membros titulares:
 
I – João Claudio Teixeira de Jesus, presidente da Comissão;
 
II - Murilo de Mello Silva;
 
III – Vilsso José dos Santos;
 
IV - Marcos Santos de Medeiros;
 
V – Gilberto Alves de Souza;
 
VI - Letícia Farias Gomes Garcia;
 
VII – Ândria Rossete de Araújo Reverte;
 
VIII - Otávio Guilherme Callado.
 
Art. 3º - Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação, Levantamento e Avaliação:
 
I - a verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município de Mirante do Paranapanema;
 
II - a avaliação do estado de conservação dos bens;
 
III - a classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;
 
IV - a identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município de Mirante do Paranapanema;
 
V - a identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
 
VI - a identificação de bens patrimoniais não localizados;
 
VII - a emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventario, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município de Mirante do Paranapanema e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;
 
VIII - realizar outras atividades correlatas.
 
Art. 4º - Compete, ainda, à Comissão de Depreciação e Reavaliação, Levantamento e Avaliação, quanto aos bens móveis inservíveis;
 
I - classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);
 
II - formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;
 
III - elaborar relatório de conclusão.
 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.537, de 15 de dezembro de 2022.