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Dispõe sobre: “Regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.”

 
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 2.367, de 3 de maio de 2017.
 
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
 
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no §2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
§ 2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se desti­nar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.
 
§ 3º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em programas não estabelecidos no § 1º deste artigo.
 
§ 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e em conformidade com o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.  
Art. 3º O Fundo se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDS) e será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
 
§1º São atribuições da SEDS:
 
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação;
 
II - apresentar ao CMDCA proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
 
III - apresentar ao CMDCA, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;
 
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo;
V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
 
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
 
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
 
a) demonstração da receita e da despesa;
 
b) inventário de bens materiais;
 
e) inventário dos bens móveis e imóveis e balan­ço geral do Fundo;
 
IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração referida na alínea “a” do inciso VIII deste parágrafo;
 
X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na demonstração referida na alínea “a” do inciso VIII deste parágrafo, a situação econômico-financeira do Fundo;
 
XI - apresentar ao CMDCA análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
 
XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; e
 
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo.
 
§2º São atribuições do CMDCA:
 
I - elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
 
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo;
 
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
 
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
 
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
 
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;
 
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, solicitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
 
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; e
 
IX - publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.  
Art. 4º São receitas do Fundo:
 
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
 
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260 do Estatuto da Criança e Adolescente;
 
III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
 
IV - valores provenientes das multas previstas no art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos arts. 245 a 258 do mesmo diploma legal, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos tipificados na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
 
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
 
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas a legislação em vigor;
 
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; e
 
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
 
Art. 5º Constituem ativos do Fundo:
 
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 4º deste Decreto;
 
II - direitos que porventura vier a constituir; e
 
III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.
   
Art. 6º A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
 
Art. 7º A contabilidade do Fundo será centralizada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal e será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
   
Art. 8º As execuções das despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do Município e nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 9º A despesa do Fundo constituir-se-á:
 
I - do financiamento total, ou parcial, das ações de atendimento à criança e ao adolescente; e
 
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do art. 2º deste Decreto.
 
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar.
 
Art. 10.  A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada, mediante assinatura do presidente do CMDCA, no Banco do Brasil S.A., em conta especial aberta para esse fim sob a denominação “Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”.
   
Art. 11. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao CMDCA, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo, conforme a legislação pertinente.
 
Art. 12. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
 
Art. 13. A prestação de contas de que trata o art. 12 deste Decreto será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.