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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir auxílio-alimentação aos bombeiros militares estaduais que prestam serviços na Estação de Bombeiros do Município de Mirante do Paranapanema/SP, observado o seguinte:
 
I - valor equivalente ao do auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019; e
 
II - os critérios e a data de início de pagamento serão definidos em convênio.
 
Art. 2º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
 
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
 
II - não se incorporará, para nenhum efeito, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá nenhuma vantagem a que faça jus o seu beneficiário, vedada sua utilização para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de vantagens pecuniárias;
 
III - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; e
 
IV - não será configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público.
 
Art. 3º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do Convênio GSSP/ATP-127/17.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.