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Dispõe sobre: “Concede pagamento extra do auxílio-alimentação em maio de 2024.”

 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o §8º do art. 1º da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019;
 
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para o pagamento extra do auxílio-alimentação;
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal procederá ao pagamento extra do auxílio-alimentação, no valor de R$516,68 (Quinhentos e dezesseis reais e sessenta oito centavos), em maio de 2024 aos servidores públicos municipais.
 
§1º Não estão contemplados pela medida descrita no caput deste artigo:
 
I - os servidores que não tenham cumprido os requisitos exigidos para o pagamento ordinário do auxílio-alimentação em abril de 2024.
 
II - as contratações compreendidas no caput do art. 5º da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019, ressalvado o previsto no parágrafo único desse dispositivo;
 
III - os servidores judicialmente afastados; e
 
IV - os servidores remunerados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de licença para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias.
 
§2º Ficará suspenso o pagamento extra do auxílio-alimentação, até decisão definitiva, aos servidores que estejam respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
 
§3º No caso do §2º deste artigo, o pagamento posterior será devido apenas na hipótese de arquivamento do feito.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.