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Dispõe sobre: “Regulamenta a Lei Complementar nº 194, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer procedimentos de autuação, instrumentos, parâmetros de pontuação e forma de definição dos chefes imediatos, no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho – AED.”

 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
   
Objeto e âmbito de aplicação 
 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 194, de 30 de dezembro de 2023, para estabelecer procedimentos de autuação, instrumentos, parâmetros de pontuação e forma de definição dos chefes imediatos, no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho – AED.
 
Autuação dos processos
 
Art. 2º Os documentos da AED recebidos se constituem em processo pela autuação.
 
Art. 3º Recebido o documento, verificar-se-á a existência de anexos ou peças integrantes, quando citados.
 
Art. 4º Serão indicados, na capa do processo, o seu número e a data de sua autuação.
 
Art. 5º Na numeração dos processos, a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (Caep) usará série própria e sequencial, renovada anualmente, antecedida da expressão “AED”, para cada etapa da AED.
 
Art. 6º Constituído o processo, as folhas nele inseridas serão numeradas e autenticadas, para que se sucedam em ordem cronológica.
 
§ 1º As folhas de continuação do processo serão autenticadas no canto superior direito, mediante carimbo, com indicação do número do processo e da folha, além da rubrica do membro da Caep que fizer a juntada da folha.
 
§ 2º Para efeito de numeração das folhas, considera-se a capa do processo como a primeira.
 
§ 3º Quando o número de peças o exigir, o processo poderá ser dividido em volumes, com termos de encerramento e de abertura.
 
Instrumentos
 
Art. 7º O processo da AED deverá ser formalizado e instruído com os seguintes documentos:
 
I - ficha funcional do servidor - Anexo I;
 
II - ficha de frequência - Anexo II;
 
III - a Avaliação de Desempenho pela Liderança - Anexo III;
 
IV - o Relatório de Estágio Probatório - Anexo IV;
 
V - o Parecer Conclusivo - Anexo V; e
 
VI - a Decisão Final - Anexo VI.
 
Parâmetros para atribuição de pontuação
 
Art. 8º Constituem parâmetros para atribuição de pontuação os definidos no Anexo VII deste Decreto.
 
Definição dos chefes imediatos
 
Art. 9º Os chefes imediatos e seus substitutos, para fins do disposto no caput do art. 13 da Lei Complementar nº 194, de 2023, serão definidos por portaria do Poder Executivo Municipal.
 
Resolução de casos omissos
 
Art. 10.  Os casos omissos serão resolvidos pela Caep.
 
Vigência
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
a que se refere o inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR
Dados pessoais
Nome civil
Nome social
RG		CPF
Data de nascimento ____/____/____		Telefone
Endereço		Bairro
Dados funcionais
Cargo		Matrícula
Data da posse          ____/____/____		Início de exercício  ____/____/____
Lotação
Fundamento legal
Lei	Regulamento
Art. 22, I, da LCM nº 194/2023	Decreto nº 4.662/2024

 
 
 
Mirante do Paranapanema, ____ de ____ de ____.
 
 
 

Chefe do Departamento de Pessoal
Nome	Matrícula	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura

 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
a que se refere o inciso II do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

FICHA DE FREQUÊNCIA
Dados do avaliado
Nome social
Nome civil
Cargo		Matrícula
Período de frequência	Fundamento legal
____/____/20___ a ____/____/20___	Lei		Regulamento
	Art. 22, II, da LCM nº 194/2023		Decreto nº 4.662/2024
Número de faltas descontáveis e suspensão/prorrogação no período
Faltas justificadas
Faltas injustificadas
Faltas por motivo médico
Outras faltas
Suspensão de contagem por licenças
Suspensão de contagem por suspensão preventiva em PAD
Suspensão de contagem por designação para cargo de agente político
TOTAL DE DIAS (BRUTO)
TOTAL DE DIAS (LÍQUIDO)
Documentos anexos: (  ) Sim                    (  ) Não

 

Chefe do Departamento de Pessoal
Nome	Matrícula	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura

 
ANEXO III
a que se refere o inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

Avaliação Especial de Desempenho
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA LIDERANÇA						Ano
Descrição do órgão/setor
Dados do avaliado
Nome social
Nome civil			Matrícula		Cargo
Lotação			Tempo no cargo		Data da avaliação
Dados do avaliador
Nome social
Nome civil			Matrícula			Cargo
Período da avaliação	Fundamento legal
___/___/20__ a ___/___/20__	Lei	Regulamento		Ato de designação
	Art. 13 da LCM nº 194/2023	Decreto nº 4.662/2024		Portaria nº ____/____
Tabela de pontuação dos fatores previstos no art. 9º da LCM nº 194/2023						Pontuação
Assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho, observando o horário de trabalho e o cumprimento da carga horária definida para o cargo.
Disciplina: atendimento às normas legais e regulamentares vigentes, aos procedimentos de seu órgão e às ordens emanadas das autoridades competentes, exceto quando manifestamente ilegais.
Capacidade de iniciativa:  adoção de providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço.
Produtividade: quantidade e qualidade dos trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável, com presteza e dentro de um grau de exatidão, correção e clareza que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço.
Responsabilidade: comprometimento do servidor com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade, com zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações.
Total de pontos
Comentários (opcional):

 
Mirante do Paranapanema, _____ de _____ de _____.
 
Nome e assinatura do chefe imediato
ANEXO IV
a que se refere o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

Comissão de Avaliação de Estágio Probatório	Avaliação Especial de Desempenho
RELATÓRIO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO					Ano
Dados do avaliado
Nome		Matrícula		Cargo
Unidade de exercício		Tempo no cargo		Data da avaliação
Período de avaliação		Fundamento legal
___/___/20__ a ___/___/20__		Lei	Regulamento
		Art. 14 da LCM nº 194/2023	Decreto nº 4.662/2024
Total de pontos obtidos
Ações para aperfeiçoamento do desempenho profissional do servidor (se for o caso)
Observações da Caep

 
Mirante do Paranapanema, _____ de _____ de _____.
 

Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Nome	Matrícula	Função	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura
Nome	Matrícula	Função	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura
Nome	Matrícula	Função	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura

 
 
ANEXO V
a que se refere o inciso V do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

Comissão de Avaliação de Estágio Probatório		Avaliação Especial de Desempenho
PARECER CONCLUSIVO						Ano
Dados do avaliado
Nome social
Nome civil
Lotação	Matrícula			Cargo
Período de avaliação			Fundamento legal
_____/_____/_____ a _____/_____/______			Lei		Regulamento
			Art. 19 da LCM nº 194/2023		Decreto nº 4.662/2024
Parecer conclusivo
Em caso de parecer favorável à confirmação no cargo:   “Ante o exposto, esta Comissão opina pela confirmação do servidor no cargo. Encaminhem-se os autos ao Prefeito Municipal, para decisão final. Após, nada mais havendo, arquivem-se.”   Em caso de parecer favorável à exoneração:   “Ante o exposto, esta Comissão opina pela exoneração do servidor do cargo. Intime-se o servidor para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 20 da LCM nº 194/2023. Findo esse prazo, com ou sem apresentação de defesa escrita, encaminhem-se os autos ao Prefeito Municipal, para decisão final. Após, nada mais havendo, arquivem-se.”

 
Mirante do Paranapanema, _____ de _____ de _____.
 

Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Nome	Matrícula	Função	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura
Nome	Matrícula	Função	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura
Nome	Matrícula	Função	Ato de designação   Portaria nº ____/____
Assinatura

ANEXO VI
a que se refere o inciso VI do art. 7º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

Avaliação Especial de Desempenho
DECISÃO FINAL			Ano
Processo
Dados do avaliado
Nome		Matrícula
Lotação		Cargo
Data da posse ____/____/____		Início do exercício ____/____/____
Fundamento legal
Lei	Regulamento
Art. 21 da LCM nº 194/2023	Decreto nº 4.662/2024
Foram juntados aos autos:   Ficha funcional (fls.     ). Fichas de frequência, abrangendo o período de __/__/__ a __/__/__ (fls.    ). Fichas de Avaliação de Desempenho pela Liderança (fls.      ). Relatórios de Estágio Probatório (fls.     ). Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (fls.    ). Defesa escrita do servidor (fls.    ).   Considerando o constante dos autos, determino:     Estando o processo devidamente instruído, encaminhem-se os autos à Seção de Pessoal para as anotações necessárias e à Caep para intimação do servidor desta decisão.   Mirante do Paranapanema, _____ de _____ de _____.       Nome e assinatura do Prefeito Municipal

 
 
 
 
ANEXO VII
a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4.662, de 27 de maio de 2024.
 

Parâmetros para atribuição de pontuação	Pontos
Desempenho excelente	5
Desempenho bom	4
Desempenho regular	3
Desempenho insuficiente	2
Desempenho ruim	1

 

Assiduidade		Pontos (1 a 5)
A	Comparece regularmente ao trabalho.
B	É pontual.
C	Permanece no trabalho durante o expediente.
D	Evita interrupções e interferências prejudiciais ao desenvolvimento das atividades.
Total de pontos no fator
Média no requisito (total de pontos dividido por 4)

 

Disciplina		Pontos (1 a 5)
A	Cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção da ordem no ambiente de trabalho.
B	Quando recebe orientações, acata-as e procura modificar-se, tentando desenvolver-se profissionalmente.
C	Respeita a hierarquia funcional.
D	Postura ética condizente com as atribuições do cargo/função.
Total de pontos no fator
Média no requisito (total de pontos dividido por 4)

 

Capacidade de iniciativa		Pontos (1 a 5)
A	Soluciona problemas e dúvidas do cotidiano, buscando informações em fontes confiáveis quando necessário, de forma autônoma.
B	Encaminha adequadamente os assuntos que fogem à sua alçada decisória aos superiores responsáveis.
C	Atualiza-se e procura conhecer as normas pertinentes às atribuições do cargo que ocupa.
D	Põe-se à disposição da chefia, espontaneamente, para realizar novas tarefas e auxiliar os colegas.
Total de pontos no fator
Média no requisito (total de pontos dividido por 4)

 

Produtividade		Pontos (1 a 5)
A	Eficiente na execução das atividades, em termos da quantidade especificada e da qualidade exigida.
B	Coopera e participa efetivamente dos trabalhos de equipe, para alcançar os objetivos propostos.
C	Organiza as tarefas e esmera-se na execução.
D	Estabelece prioridades visando ao cumprimento de prazos.
Total de pontos no fator
Média no requisito (total de pontos dividido por 4)

 

Responsabilidade		Pontos (1 a 5)
A	Assume as obrigações do trabalho com compromisso, dedicação, procurando atender aos objetivos institucionais.
B	Capaz de atender satisfatoriamente a demanda daquele que busca o serviço do setor.
C	Capaz de atender as expectativas da área em que atua.
D	Guarda sigilo sobre as informações confidenciadas do seu trabalho, que lhe foram repassadas ou às quais teve acesso.
Total de pontos no fator
Média no requisito (total de pontos dividido por 4)