Fixa a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Programa Municipal de Mobilidade

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DECRETO Nº 4874, 25 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Programas , Tarifas

Em vigor

DECRETO Nº 4.674, DE 25 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre: “Fixa a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Programa Municipal de Mobilidade.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Lei nº 2.552, de 2 de março de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada em R$ 2,00 (dois reais) a tarifa de transporte coletivo no âmbito do Programa Municipal de Mobilidade, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 2.552, de 2 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 25 de julho de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 25 de julho de 2024.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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