Altera a redação da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2839, 16 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Diversos, Programas

Em vigor

LEI Nº 2.839, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Altera a redação da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação:

Contratações eventuais,
Contratações de substituição
Programas acessórios
Servidores cuja carga horária não alcance 12h semanais.

....................................................................................................” (NR)

Art. 2º As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 16 de abril de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 16 de abril de 2024.

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4653, 29 DE ABRIL DE 2024	Concede pagamento extra do auxílio-alimentação em maio de 2024	29/04/2024
DECRETO Nº 4650, 15 DE ABRIL DE 2024	Declara situação de emergência em todo o território do Município de Mirante do Paranapanema - SP, afetado por desastres provocados por estiagem, de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), e dá outras providências	15/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2837, 02 DE ABRIL DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir auxílio-alimentação aos bombeiros militares estaduais que prestam serviços na Estação de Bombeiros do Município de Mirante do Paranapanema/SP e dá providências correlatas	02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2833, 19 DE MARÇO DE 2024	Revoga os diplomas legais que especifica	19/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2829, 15 DE MARÇO DE 2024	Institui o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente	15/03/2024
DECRETO Nº 4645, 25 DE MARÇO DE 2024	Formaliza a adesão do Município de Mirante do Paranapanema-SP ao Projeto Facilita SP – Municípios, instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023	25/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2757, 23 DE FEVEREIRO DE 2023	Reinstitui o Programa Progredir e revoga a Lei nº 2.749, de 19 de dezembro de 2022.	23/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2749, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Institui o Programa Progredir.	19/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2734, 22 DE SETEMBRO DE 2022	Altera a Lei nº 2.722, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa Mirante Agro.	22/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2722, 27 DE JULHO DE 2022	Institui e dispõe sobre o Programa Mirante Agro.	27/07/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume