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LEI ORDINÁRIA Nº 2162, 09 DE MAIO DE 2012
Atualizado em: 28/03/2023 às 14h10
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Em vigor
09/05/2012
Em vigor
Alterada
10/08/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2723
Alterada
22/09/2022
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2733
Alterada
21/03/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2762
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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