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LEGENDA:
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Anexos
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2394 atos encontrados
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
LIQUIDAÇÃO - EMDEMIP
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
PARCELAMENTO DO FGTS
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
NOVA REDAÇÃO À LEI 1270/1993
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
LEI Nº 1442/1997-FUNDO UNICO DE SAUDE
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1997
Situação: Em vigor
LEI Nº 1441/1997-PERIMETRO URBANO-SEDE
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1997
Situação: Em vigor
CELEBRA CONVÊNIO COM OS CORREIOS
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1997
Situação: Em vigor
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A CESPE
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1997
Situação: Em vigor
LOCAR ESPAÇO PARA PROPAGANDA
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1997
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
SUSPENDE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
DÁ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAR BENS PÚBLICOS MEDIANTE LICITAÇÃO
Nº 13
Lei Orgânica
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Data: 12/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Dá nova Redação ao Artigo 88 da Lei Orgânica Municipal
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 06/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 28/01/1997
Situação: Em vigor
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 21/01/1997
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/1997-ALTERA O ARTIGO 123 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 943/83
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1996
Situação: Em vigor
CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1996
Situação: Em vigor
REMISSÃO DE IPTU E TAXAS
Nº 12
Lei Orgânica
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Data: 01/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre o número de Vereadores que constituirão a Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e da outras providências''.
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1996
Situação: Em vigor
DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CDHU
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1996
Situação: Em vigor
CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE ESCOLAS RURAIS
Nº 11
Lei Orgânica
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Data: 18/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Da nova redação do artigo 63. da Lei Orgânica do Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e da outras providências''.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 06/07/1995
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1995- REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Nº 10
Lei Orgânica
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Data: 17/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e da outras providências.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 10/06/1994
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1994 - CRIAÇÃO DE CARGOS
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 16/12/1993
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/1993-CRIAÇÃO DE CARGOS DA DIVISÃO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Nº 9
Lei Orgânica
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Data: 29/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterando o inciso 2º do artigo 225 da Lei Orgânica do Município.
Nº 8
Lei Orgânica
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Data: 10/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 189, da Lei Orgânica Municipal.
Nº 7
Lei Orgânica
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Data: 30/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dá nova redação ao inciso 7º, do artigo 187, da Lei Orgânica Municipal, e da outras providências''.
Nº 6
Lei Orgânica
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Data: 30/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Da nova redação ao inciso 4º, do artigo 187, da Lei Orgânica Municipal , e da outras providências''.
Nº 5
Lei Orgânica
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Data: 08/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dá nova redação ao artigo 34 da Lei Orgânica do Município''.
Nº 4
Lei Orgânica
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Data: 08/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o parágrafo único do artigo 240, da Lei Orgânica do Município.
Nº 3
Lei Orgânica
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Data: 08/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da nova redação ao Artigo 179, da Lei Orgânica Municipal.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 17/11/1992
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/1992-ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 20/10/1992
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/1992-CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 20/05/1992
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/1992-DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Nº 2
Lei Orgânica
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Data: 23/04/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nº 02, de 23 de abril de 1992.
Nº 1
Lei Orgânica
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Data: 07/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Emenda á Lei Orgânica do Município de Mirante do Paranapanema - SP Nº 01/91
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 14/06/1991
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1991-CRIAÇÃO DE SETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 14/02/1991
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991-CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 19/11/1990
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1990-EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 11/11/1990
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1990-ALTERA LEI N° 943 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 10/09/1990
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990-REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Nº 1303
Decreto
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Data: 02/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via pública
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