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Legislação
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Legislação
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2717 atos encontrados
Nº 1463
Lei Ordinária
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Data: 22/10/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 21/10/1997
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/1997-ALTERA ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 013/1995
Nº 15
Lei Orgânica
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Data: 21/10/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Da Nova Redação ao Parágrafo Único, do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Mirante do Paranapanema''.
Nº 14
Lei Orgânica
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Data: 21/10/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Da nova redação ao Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Mirante do Paranapanema''.
Nº 1461
Lei Ordinária
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Data: 16/10/1997
Situação: Em vigor
CONVENIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA
Nº 1462
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1997
Situação: Em vigor
LEI Nº 1462/1997-DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 1998
Nº 1460
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS
Nº 1459
Lei Ordinária
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Data: 25/09/1997
Situação: Em vigor
PERMUTA DE IMÓVEL
Nº 1458
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1997
Situação: Em vigor
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Nº 1456
Lei Ordinária
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Data: 09/07/1997
Situação: Em vigor
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Nº 1457
Lei Ordinária
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Data: 08/07/1997
Situação: Em vigor
INCORPORA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O CÓDIGO SANITÁRIO
Nº 1455
Lei Ordinária
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Data: 05/07/1997
Situação: Em vigor
INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL
Nº 1454
Lei Ordinária
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Data: 05/07/1997
Situação: Em vigor
REMISSÃO DO IPTU E TAXAS
Nº 1453
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1997
Situação: Em vigor
DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO MUNICIPAL
Nº 1452
Lei Ordinária
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Data: 03/06/1997
Situação: Em vigor
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - AVENIDA JOAQUIM JUCA DE GOIS
Nº 1451
Lei Ordinária
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Data: 29/05/1997
Situação: Em vigor
DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL
Nº 1450
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1997
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 1438/1997
Nº 1449
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1997
Situação: Em vigor
CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA
Nº 1448
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1997
Situação: Em vigor
CRIAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1997
Situação: Em vigor
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA AVENIDA ZIL BRASIL
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1997
Situação: Em vigor
CONVÊNIO COM A OLARIA
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
LEI 1447/1997 - DENOMINAÇÃO AVENIDA ZIL BRASIL
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
LIQUIDAÇÃO - EMDEMIP
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
PARCELAMENTO DO FGTS
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1997
Situação: Em vigor
NOVA REDAÇÃO À LEI 1270/1993
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 24/04/1997
Situação: Em vigor
LEI Nº 1442/1997-FUNDO UNICO DE SAUDE
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 18/04/1997
Situação: Em vigor
LEI Nº 1441/1997-PERIMETRO URBANO-SEDE
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 08/04/1997
Situação: Em vigor
CELEBRA CONVÊNIO COM OS CORREIOS
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1997
Situação: Em vigor
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A CESPE
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1997
Situação: Em vigor
LOCAR ESPAÇO PARA PROPAGANDA
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 25/03/1997
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
SUSPENDE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 12/03/1997
Situação: Em vigor
DÁ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAR BENS PÚBLICOS MEDIANTE LICITAÇÃO
Nº 13
Lei Orgânica
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Data: 12/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Dá nova Redação ao Artigo 88 da Lei Orgânica Municipal
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 06/02/1997
Situação: Em vigor
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 28/01/1997
Situação: Em vigor
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 21/01/1997
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/1997-ALTERA O ARTIGO 123 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 943/83
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1996
Situação: Em vigor
CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 04/04/1996
Situação: Em vigor
REMISSÃO DE IPTU E TAXAS
Nº 12
Lei Orgânica
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Data: 01/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre o número de Vereadores que constituirão a Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e da outras providências''.
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1996
Situação: Em vigor
DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CDHU
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1996
Situação: Em vigor
CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE ESCOLAS RURAIS
Nº 11
Lei Orgânica
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Data: 18/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Da nova redação do artigo 63. da Lei Orgânica do Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e da outras providências''.
Nº 13
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/07/1995
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
ESTATUTO DOS SERVIDORES
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 06/07/1995
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1995- REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Nº 10
Lei Orgânica
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Data: 17/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 90, da Lei Orgânica do Município, e da outras providências.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 10/06/1994
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1994 - CRIAÇÃO DE CARGOS
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 16/12/1993
Situação: Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/1993-CRIAÇÃO DE CARGOS DA DIVISÃO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Nº 9
Lei Orgânica
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Data: 29/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterando o inciso 2º do artigo 225 da Lei Orgânica do Município.
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Portal atualizado em: 04/12/2024 14:36
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