______Participe da “Coleta de Sugestões” para PPA 2022-2025 / LDO/LOA 2022
A Prefeitura de Mirante do Paranapanema disponibiliza em seus canais e meios de comunicação através da internet, o canal de coleta para receber sugestões da população em melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias a serem elaboradas neste ano como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Devido a Pandemia Covid-19 (coronavírus) não haverá a audiência presencial, sendo adotado somente o modelo virtual, fomentando o distanciamento social e respeitando todas as legislações sanitárias pertinentes ao enfrentamento da pandemia.
A partir de 13 de julho de 2021, está disponível na página eletrônica e nas redes sociais do Município, um questionário com vídeo explicativo sobre orçamento público, visando colher sugestões, críticas e opiniões dos munícipes.
👉As sugestões deverão ser enviadas através do formulário, link https://forms.gle/ywGrBYANML5UVsWZ9 até 31 de julho de 2021. No dia 02 de agosto de 2021, será publicada no Portal da Transparência do Município, ata da audiência pública contendo todas as sugestões recebidas no período.
O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.
▪Plano Plurianual – PPA 2022-2025
É um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, programas, diretrizes, ações, objetivos e metas da administração pública. Seja na esfera Federal, Estadual e Municipal para um período de quatro anos, promovendo a identificação clara dos objetivos e prioridades do município. Esse planejamento terá como principal resultado a produção de bens e serviços visando à promoção do bem-estar social.
▪Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022
Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
▪Lei Orçamentária Anual – LOA 2022
É um instrumento de planejamento de curto prazo (1 ano), elaborada pelo poder executivo, com o objetivo de gerenciar o orçamento público, onde fixa-se as despesas. Deverá traduzir física e financeiramente os postulados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
