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LEI ORDINÁRIA Nº 2717, 07 DE JULHO DE 2022
Atualizado em: 02/08/2022 às 16h50
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LEI ORDINÁRIA Nº 2717, 07 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 198, de 30 de dezembro de 2023 03/12/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 187, de 21 de março de 2023, e dá outras providências 03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2780, 13 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei nº 2.717, de 7 de julho de 2022. 13/06/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 21 DE MARÇO DE 2023 Institui e fixa valores da Gratificação de Atividade Complementar – GAC e da Gratificação de Participação em Comissão – GPC, no âmbito do Poder Executivo Municipal. 21/03/2023
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