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Dispõe sobre: “Estabelece suspensão de atividades, nas repartições públicas municipais, em 13 de outubro de 2023 e dá providências correlatas.”

 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o que o próximo dia 13 de outubro deste ano recai entre o feriado nacional de 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) e o fim de semana;
   
Art. 1º Ficam suspensas as atividades nas repartições públicas municipais em 13 de outubro de 2023.
 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores lotados, independentemente da carga horária de trabalho a que estejam submetidos:
 
I - na limpeza pública;
 
II - no Lar dos Idosos;
 
III - na Casa da Criança;
 
IV - na Guarda Civil Municipal;
 
V - no Pronto Atendimento Municipal;
 
VI - no setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde; e
 
VII - no Setor de Licitações.
 
Art. 2º Aos secretários municipais caberá, no âmbito de suas competências:
 
I - definir as escalas de trabalho, ficando vedada a dispensa do cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores abrangidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;                                                                       
 
II - resolver os casos omissos; e
 
III - fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.