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Art. 1º Ficam considerados pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no ano de 2024:
 
I - 12 de fevereiro, segunda-feira (Carnaval);
 
II - 13 de fevereiro, terça-feira (Carnaval); e
 
III - 14 de fevereiro, quarta-feira (Quarta-feira de Cinzas).
 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores lotados, independentemente da carga horária de trabalho a que estejam submetidos:
 
I - na limpeza pública;
 
II - no Lar dos Idosos;
 
III - na Casa da Criança;
 
IV - na Guarda Civil Municipal;
 
V - no Pronto Atendimento Municipal; e
 
VI - no setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 2º Aos secretários municipais caberá, no âmbito de suas competências:
 
I - definir as escalas de trabalho, ficando vedada a dispensa do cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores abrangidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
 
II - resolver os casos omissos; e
 
III - fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 3º O Decreto nº 4.629, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 1º .......................................................................................................................................................
 

1º/1	Confraternização Universal	Feriado nacional
12 e 13/2	Carnaval	Ponto facultativo
14/2	Quarta-feira de Cinzas	Ponto facultativo
29/3	Sexta-feira Santa/Paixão de Cristo	Feriado nacional
21/4	Tiradentes	Feriado nacional
1º/5	Dia do Trabalho	Feriado nacional
30/5	Corpus Christi	Ponto facultativo
9/7	Revolução Constitucionalista de 1932	Feriado estadual
7/9	Independência do Brasil	Feriado nacional
1º/10	Padroeira do Município	Feriado municipal
12/10	Nossa Senhora Aparecida	Feriado nacional
28/10	Dia do Servidor Público	Ponto facultativo
2/11	Finados	Feriado nacional
15/11	Proclamação da República	Feriado nacional
20/11	Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra	Feriado nacional
29/11	Aniversário do Município	Feriado municipal
25/12	Natal	Feriado nacional

 
.........................................................................................................................................................” (NR)
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.