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Dispõe sobre: “Estabelece o expediente nas repartições públicas municipais em 28 de outubro de 2024 e dá providências correlatas.”

 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.629, de 29 de janeiro de 2024;
   
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 28 de outubro de 2024.
 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores lotados, independentemente da carga horária de trabalho a que estejam submetidos:
 
I - na limpeza pública;
 
II - no Lar dos Idosos;
 
III - na Casa da Criança;
 
IV - na Guarda Civil Municipal;
 
V - no Pronto Atendimento Municipal; e
 
VI - no setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 2º Aos secretários municipais caberá, no âmbito de suas competências:
 
I - definir as escalas de trabalho, ficando vedado dispensar do cumprimento da jornada de trabalho os servidores abrangidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
 
II - resolver os casos omissos; e
 
III - fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.