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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por anulação parcial no valor total de R$2.542.004,61 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatro reais e sessenta e um centavos)
 
02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2.005 - Gestão do Setor de Administração e Finanças
 
Ficha: 024 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003.2.007 - Gestão do Setor de Obras e Urbanismo
 
Ficha: 055 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
 
Ficha: 056 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003.2.070 - Controle da Iluminação Pública
 
Ficha: 059 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
 
05 - ATENÇÃO BÁSICA
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde
 
Ficha: 065 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais)
 
Ficha: 067 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
 
Ficha: 069 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
 
05 - ATENÇÃO BÁSICA
05.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0004.2.078 - Manutenção Vigilância Sanitária
 
Ficha: 079 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 27.004,61 (vinte e sete mil, quatro reais e sessenta e um centavo)
 
05 - ATENÇÃO BÁSICA
05.004 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.301.0004.2.079 - Manutenção Assistência Farmacêutica
 
Ficha: 085 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
 
05 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004.2.077 - Manutenção Atenção MAC
 
Ficha: 102 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 361.800,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitocentos reais)
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.012 - Manutenção do Ensino Fundamental
 
Ficha: 129 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.002 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0005.2.030 - Manutenção do Transportes de Alunos
 
 
Ficha: 141 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
 
Ficha: 141 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
 
08 – FUNDEB
08.001 – FUNDEB
12.365.0005.2.053 - FUNDEB - Ensino Infantil - 70%
 
Ficha: 147 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
 
12.365.0005.2.055 - FUNDEB - Ensino Infantil - 30%
 
Ficha: 152 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
 
11 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.001 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.0008.2.017 - Condução do Serviço de Entrada e Rodagem Municipal
 
Ficha: 235 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
 
17 - CULTURA E TURISMO
17.001 - CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2.047 - CAIA NA FOLIA/EXPO MIRANTE/FESTIVIDADES
 
Ficha: 276 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
 
Artigo 2º - Os créditos para abertura de crédito suplementar na forma do artigo anterior serão cobertos pela Anulação parcial do saldo nas fichas:
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1.160 - Construção Prédio Administrativo da Diretoria de Ensino Estadual
 
Ficha: 128 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais)
 
02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2.005 - Gerenciamento do Poupatempo
 
Ficha: 033 Fonte: 01 – Tesouraria
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003.1.027 - Pavimentação/Recape Asfáltico
 
Ficha: 045 Fonte: 01 – Tesouraria
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003.1.116 - Construção de Alambrado Che Gue Vara
 
Ficha: 047 Fonte: 01 – Tesouraria
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003.1.164 - Construção do Centro de Controle de Zoonoses
 
Ficha: 049 Fonte: 01 – Tesouraria
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
 
02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
15.452.0003.2.085 - Programa Municipal de Mobilidade
 
Ficha: 060 Fonte: 01 – Tesouraria
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004.1.124 - Manutenção Atenção MAC
 
Ficha: 098 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
 
13 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
27.812.0007.1.167 - Reforma do Ginásio de Esportes
 
Ficha: 246 Fonte: 01 – Tesouraria
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1.151 - Aquisição de Equipamentos PAR
 
Ficha: 127 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 27.004,61 (vinte e sete mil, quatro reais e sessenta e um centavo)
 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.