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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1°A Lei nº 2.801, de 17 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2° .........................................................................................................
.....................................................................................................................
§3º ...............................................................................................................
 
I - se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no §2º deste artigo;
 
II - se houver a saída da donatária deste Município; e
 
III - se a construção de edificação para cumprimento da finalidade de que trata o §2º deste artigo não observar os seguintes prazos:
 
a) 1 (um) ano para o início das obras, contado da data da publicação da presente Lei; e
 
b) 5 (cinco) anos para a conclusão.
...........................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.