Revoga os dispositivos que específica da Lei nº 2.623, de 4 de maio de 2021

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LEI ORDINÁRIA Nº 2816, 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 2.816, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Revoga os dispositivos que específica da Lei nº 2.623, de 4 de maio de 2021.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam revogados da Lei nº 2.623, de 4 de maio de 2021, os seguintes dispositivos:

I - o parágrafo único do art. 2º; e

II - o art. 4º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 06 de Dezembro de 2023.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 06 de Dezembro de 2023.

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2821, 30 DE DEZEMBRO DE 2023	Altera a Lei nº 2.801, de 17 de outubro de 2023, para retificar o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da associação beneficiada pela doação por ela autorizada	30/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2808, 07 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera a Lei nº 2.801, de 17 de outubro de 2023, para incluir hipótese de revogação da doação por ela autorizada	07/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2801, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a aliená-lo, mediante doação, em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADÃ de Promoção Educacional, Ambiental, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Costa Machado	17/10/2023

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