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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
 
Art. 1º A Lei nº 2.801, de 17 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, o imóvel de que trata o art. 1º desta Lei à Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Ambiental, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Costa Machado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 23.817.244/0001-67, com sede na Rua José Gonçalves do Carmo, nº 386, Centro, no Distrito de Costa Machado, no Município de Mirante do Paranapanema – SP.
 
..............................................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.