DECRETO Nº 4.609, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.807, de 07 de Novembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$505.000,00, (Quinhentos e cinco Mil Reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
07.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.5.1184-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações R$505.000,00
05.282.0000.0000 (SF) - RECURSOS DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL 505.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$505.000,00
05.282.0000.0000 (SF) - RECURSOS DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL 505.000,00
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 07 de Novembro de 2023.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 07 de Novembro de 2023.
ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração