Ir para o conteúdo

             
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
  
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por Superávit financeiro no valor total de R$1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).
 
05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde
 
Ficha: 067 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
 
Ficha: 067 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais)
 
Ficha: 070 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
 
18 - MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
18.001 - MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
18.542.0009.1.001 - Aquisição de Equipamentos
 
Ficha: 268 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.