Ir para o conteúdo

            
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor total de R$3.577.173,77 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e setenta e três reais e setenta e sete reais).
 
05 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004. 1.090 - Aquisição de Terreno
 
Ficha: 300 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 327.173,77 (trezentos e vinte sete mil, cento e setenta e três reais e setenta e sete reais)
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.002 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0005. 2.030 - Manutenção do Transportes de Alunos
 
Ficha: 301 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Valor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
 
13 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
27.812.0007. 1.185-Construção de Campo e Alambrando - CDHU Floriano Quirino
 
Ficha: 302 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.