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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.834, de 19 de março de 2024;
    
 Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$250.000,00, (Duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
 
02.000 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001.4.122.2.2005-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações E Restituições           R$250.000,00
02.100.0208.0000 Construção do Prédio da Diretoria de Ensino do Estado                     250.000,00
 
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)  R$250.000,00
02.100.0208.0000 (SF) - Construção do Prédio da Diretoria de Ensino do Estado         250.000,00
 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.