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LEI ORDINÁRIA Nº 2835, 02 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Especial
Em vigor
 LEI Nº 2.835, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que específica e dá outras providências.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor total de R$407.000,00 (Quatrocentos e sete mil reais).
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005. 1.139 - Construção de Sala de Aula na Escola Zenóbia Gregório Campeiro Cabral
 
Ficha: 303 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)
 
13 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
27.812.0007. 1.167 - Reforma do Ginásio de Esportes
 
Ficha: 304 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 02 de abril de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 02 de abril de 2024.
 
 ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2846, 07 DE MAIO DE 2024 Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências 07/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2845, 07 DE MAIO DE 2024 Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências 07/05/2024
DECRETO Nº 4658, 07 DE MAIO DE 2024 Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024 07/05/2024
DECRETO Nº 4657, 07 DE MAIO DE 2024 Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024 07/05/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2845, 07 DE MAIO DE 2024 Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial que especifica e dá outras providências 07/05/2024
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