DECRETO Nº 4.647, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.835, de 02 de abril de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de
R$407.000,00 (Quatrocentos e sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
07.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.5.1139-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
R$370.000,00
05.282.0000.0000 RECURSOS DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL
370.000,00
13.000 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001.27.812.7.1167-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
R$37.000,00
01.112.0000.0000 Lei complementar 194/2022 - GERAL
37.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
R$370.000,00
05.282.0000.0000 (SF) - RECURSOS DO SALÁRIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL
370.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
R$37.000,00
01.112.0000.0000 (SF) - Lei complementar 194/2022 - GERAL
37.000,00
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 02 de abril de 2024.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 02 de abril de 2024.
ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração