DECRETO Nº 4.646, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamentoprograma de 2024.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.799, de 17 de outubro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de
R$50.000,00, (Cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
02.000 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001.4.122.2.2005-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações E Restituições
R$50.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
50.000,00
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
11.001 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.000 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.001.20.605.8.1128-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
R$50.000,00
01.111.0000.0000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
50.000,00
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 25 de março de 2024.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 25 de março de 2024.
ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração