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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.840, de 16 de abril de 2024;  
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
 
04.000 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
04.001.15.451.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo                             R$60.000,00
01.100.0116.0034 CIP - Contribuição de Iluminação Pública                                                      60.000,00
 
13.000 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001.27.812.7.1186-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações                              R$150.000,00
02.800.0007.0000 Emenda SGRI-PRC-2023-00503 - Demanda 061235                         150.000,00
 
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)         R$60.000,00
01.100.0116.0034 (SF) - CIP - Contribuição de Iluminação Pública                                         60.000,00
 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)      R$150.000,00
02.800.0007.0000 (SF) - Emenda SGRI-PRC-2023-00503 - Demanda 061235             150.000,00
 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.