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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
  
Artigo 1º - Nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por anulação parcial no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
 
01 - PODER LEGISLATIVO
23.002 - GABINETE DA CÂMARA E DEPENDENCIAS
 
Ficha: 15 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
 
Artigo 2º - Os créditos para abertura de crédito suplementar na forma do artigo anterior serão cobertos pela Anulação parcial do saldo nas fichas:
 
01 - PODER LEGISLATIVO
23.002 - GABINETE DA CÂMARA E DEPENDENCIAS
 
Ficha: 11 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.