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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.845, de 07 de maio de 2024;
    
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$200.000,00, (Duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
 
18.000 - MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
18.001 - MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
18.001.18.542.9.2066-3.3.71.70.00.00.00.00 - Rateio Pela Participação Em Consórcio Público  R$200.000,00
01.110.0000.0000 GERAL                                                                                                                  200.000,00
 
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
11.000 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.001 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.001.20.605.8.1128-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações                                     R$200.000,00
01.111.0000.0000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS                                   200.000,00
 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.