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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº. 2.846, de 07 de maio de 2024;   
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$165.000,00, (Cento e sessenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
 
11.000 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.001 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.001.20.605.8.1001-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente  R$165.000,00
05.800.0002.0000 Transferência Especial Plano de ação 09032023-036395                     165.000,00
 
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
 
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)               R$165.000,00
05.800.0002.0000 (SF) - Transferência Especial Plano de ação 09032023-036395               165.000,00
 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.