Ir para o conteúdo

            
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por superavit financeiro no valor total de R$3.012.338,25 (Três milhões, doze mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).
 
07 – ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental
 
Ficha: 117 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 866.864,00 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)
 
07 – ENSINO FUNDAMENTAL
07.002 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0005.2.030 – Manutenção do Transportes de Alunos
 
Ficha: 124 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 785.474,25 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte cinco centavos)
 
Ficha: 124 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta reais)
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.