Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024

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DECRETO Nº 4668, 03 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.668, DE 3 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a autorização contida na Lei nº 2.861, de 3 de julho de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

06.000 - ENSINO INFANTIL
06.001 - CRECHES MUNICIPAIS
    06.001.12.365.5.1078-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações                                              R$400.000,00
       05.212.0002.0000                       Construção da Creche Cuiabá Paulista                                                              400.000,00

Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320/1964) -
    Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320/1964)                                R$400.000,00
       05.212.0002.0000                       (SF) - Construção da Creche Cuiabá Paulista                                                    400.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 3 de julho de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 3 de julho de 2024.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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