Veda a concessão de alvará para exercício de comércio ambulante de mudas de citros no Município de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4675, 30 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Diversos, Trinutos

Em vigor

DECRETO Nº 4.675, DE 30 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre: “Veda a concessão de alvará para exercício de comércio ambulante de mudas de citros no Município de Mirante do Paranapanema/SP.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a disseminação do Hunglongbing (HLB), também conhecido como greening, uma doença altamente prejudicial às plantações de citros;

CONSIDERANDO a Resolução SAA-SP nº 21/2018, que proíbe a venda ambulante de mudas de citros em todo o território paulista;

CONSIDERANDO a importância de reforçar as medidas de controle e prevenção do Huanglongbing (HLB).

D E C R E T A:

Art. 1º Fica vedada a concessão de alvará para vendedores ambulantes de mudas que comercializem plantas de citros em todo o território do Município de Mirante do Paranapanema/SP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 30 de julho de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 30 de julho de 2024.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4685, 17 DE SETEMBRO DE 2024	Aprova o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, denominado “Bairro Sol Nascente” (Processo de Regularização Fundiária nº 01/2017)	17/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2721, 27 DE JULHO DE 2022	Instituição do programa de transação tributária de que trata o artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN, nas hipóteses que especifica e dá outras providências.	27/07/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume