Ir para o conteúdo

 
ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 21 inciso V do decreto Federal nº 9.310/2018 e art. 28, inciso V da Lei nº 13.465/2017;
 
Considerando o processo de intervenção governamental nos aspectos urbanísticos, ambiental e fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na qualidade de vida e fazendo com que a cidade cumpra a sua função social;
 
Considerando que a estratégia de regularização fundiária visa à adequação de assentamentos informais preexistentes às conformidades legais, por meio de ações prioritárias, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
 
Considerando que a regularização fundiária traz vantagens para a cidade, ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões desprovidas;
 
Considerando que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, motivo este que torna a regularização fundiária, além de um direito social, a condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde;
 
Considerando que é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como a Lei Federal nº 13.465/2017, trazendo o marco legal da política de regularização fundiária, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, que institui normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária;
 
Considerando que a área urbana objeto de regularização estar consolidada e o diagnóstico socioambiental para o Município de Mirante do Paranapanema, cujo Estudo Técnico Ambiental foi submetido e aprovado pelos órgãos municipais competentes;
 
Considerando que o projeto de regularização fundiária contempla medidas para a melhoria ambiental em relação à situação de ocupação informal, principalmente quanto ao saneamento básico, atendendo ao disposto no art. 38, inciso I, II, III da Lei nº 13.465/2017;
Considerando o projeto de regularização fundiária apresentado e as indicações constantes no art.36 § 1º inciso I, II, III, IV, V e art.38, Inciso III da Lei nº 13.465/2017;
 
Considerando que o projeto de regularização fundiária encontra-se em conformidade com as Leis supracitadas, estando presentes todos os requisitos exigidos necessários para a aprovação.
   
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de Regularização Fundiária denominada “Bairro Sol Nascente”, zona urbana, neste município, nos termos dos arts. 28, inciso V e 30, II, da Lei Federal nº 13.465/2017, conforme abaixo:
 
Matrícula do Imóvel: nº 9.216, Livro nº 02, Ficha 01, do Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.
Acesso Principal: Rua Abílio Matias Gomes.
Número de Lotes: 250 (duzentos e cinquenta) Lotes.
Área total do Núcleo: 81.436,00 m².
Área Perímetro: 1.236,80 m.
Área dos Lotes a Regularizar: 58.323,03 m².
Área do Sistema Viário: 23.112,97m².
 
Art. 2º - O parcelamento decorrente do Projeto de Regularização Fundiária ora aprovado deve ser registrado na circunscrição que lhe estiver afeta.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.