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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por anulação parcial no valor total de R$21.884,00 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003. 1.187 - Ampliação do Muro no Cemitério de Costa Machado
 
Ficha: 313 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 21.884,00 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais)
 
Artigo 2º - Os créditos para abertura de crédito suplementar na forma do artigo anterior serão cobertos pela Anulação parcial do saldo nas fichas:
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003. 1.112 - Construção de Tubulações
 
Ficha: 045 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 21.884,00 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais)
 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.