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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por Excesso de arrecadação no valor total de R$274.315,20 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quinze mil reais e vinte centavos).
 
07 – ENSINO FUNDAMENTAL
07.003 - MERENDA ESCOLAR
12.306.0010.2.029 - Manutenção do Setor de Merenda Escola
 
Ficha: 125 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.243.0006.2.081 - Manutenção do Programa de Proteção Social Básica
 
Ficha: 148 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
 
22 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
22.001 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0105.2.072 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
 
Ficha: 291 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
 
Ficha: 294 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 3.315,20 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos)
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.