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LEI ORDINÁRIA Nº 2875, 05 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Crédito Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.875, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit financeiro que especifica e dá outras providências.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por Superávit financeiro no valor total de R$2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais).

05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde

Ficha: 067 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)

Ficha: 070 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 05 de novembro de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 05 de novembro de 2024.

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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