Ir para o conteúdo

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica acrescida à Zona Urbana do Município de Mirante do Paranapanema, caracterizada e declarada como Zona de Expansão Urbana Industrial, uma área de 121,2552 ha. (cento e vinte e um hectares, vinte e cinco ares e cinquenta e dois centiares), localizada neste Município e Comarca de Mirante do Paranapanema/SP, com as seguintes medidas perimetrais e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CNP-M-0033, de coordenadas E 386.974,790 m e N 7.522.914,980 m; situado na margem de uma Estrada Municipal e no limite da Fazenda Chao de Estrelas; deste, segue confrontando com a Fazenda Chao de Estrelas, com azimute 173°19'46" e distância de 723,15 m, até o vértice CNP-M-0034, de coordenadas E 387.058,790 m e N 7.522.196,730 m; situado no limite da Fazenda Chao de Estrelas e na margem da Rodovia SP 563; deste, segue confrontando pela margem da Rodovia SP 563, com os seguintes azimutes e distâncias: 205°31'52" e 187,89 m, até o vértice M-01, de coordenadas E 386.977,810 m e N 7.522.027,190 m; situado na margem da Rodovia SP 563 e no limite da Fazenda Conquista do Pontal-Area Remanescente; deste, segue confrontando com a Fazenda Conquista do Pontal-Area Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 267°01'28" e 275,05 m, até o vértice M-02, de coordenadas E 386.703,128 m e N 7.522.012,913 m; 267°21'20" e 351,32 m, até o vértice M-03, de coordenadas E 386.352,182 m e N 7.521.996,703 m; 0°08'00" e 180,07 m, até o vértice M-04, de coordenadas E 386.352,601 m e N 7.522.176,775 m; 266°17'09" e 324,09 m, até o vértice M-05, de coordenadas E 386.029,197 m e N 7.522.155,781 m; 356°25'15" e 132,18 m, até o vértice M-06, de coordenadas E 386.020,945 m e N 7.522.287,704 m; 274°47'01" e 417,65 m, até o vértice M-07, de coordenadas E 385.604,752 m e N 7.522.322,533 m; 289°16'49" e 35,94 m, até o vértice M-08, de coordenadas E 385.570,830 m e N 7.522.334,399 m; 9°50'53" e 53,34 m, até o vértice M-09, de coordenadas E 385.579,953 m e N 7.522.386,949 m; 284°42'31" e 273,75 m, até o vértice M-10, de coordenadas E 385.315,172 m e N 7.522.456,455 m; 195°44'41" e 78,04 m, até o vértice M-11, de coordenadas E 385.293,997 m e N 7.522.381,347 m; 287°47'43" e 167,78 m, até o vértice M-12, de coordenadas E 385.134,248 m e N 7.522.432,622 m; situado no limite da Fazenda Conquista do Pontal-Area Remanescente e na margem de uma Estrada Municipal; deste, segue pela margem da referida Estrada Municipal, com azimute 13°09'40" e distância de 377,94 m, até o vértice M-13, de coordenadas E 385.220,300 m e N 7.522.800,633 m; situado na margem da Estrada Municipal e na margem da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com a margem da Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 86°16'16" e 1.758,21 m, até o vértice CNP-M-0033, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas, azimutes, distâncias, área e perímetro aqui descritos encontram-se representados no sistema plano de projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS-2000.”
 
Parágrafo único. A representação gráfica dos perímetros definidos no caput integra esta Lei e ficará arquivada no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal para consulta dos interessados.
 
Art. 2º Fica criada a Zona Industrial de Mirante do Paranapanema, a ser incluída na Planta Genérica do Município, constituída pelo imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, sujeitando-se, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às alíquotas e aos fatores de redução previstos no art. 135 da Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município).
 
Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao presente exercício será lançado e devido de forma proporcional, após a declaração de expansão urbana da área descrita no caput do art. 1º desta.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.