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O diretor executivo da Fundação Itesp, Claudemir Peres explica que o modelo discutido é baseado nas leis estaduais nº 14.750/2012 e nº 16.475/2017, que regulariza pequenas e médias propriedades rurais em terras devolutas de até 15 módulos fiscais no Pontal do Paranapanema, no Alto Vale e no Vale do Ribeira. Como já ocorre nas duas legislações, nesse projeto será sugerido que o Estado também subsidie parte da regularização fundiária dos imóveis.

''Nosso objetivo é dar independência ao produtor rural para que ele tenha autonomia e possa assumir definitivamente a sua propriedade em gestão e produção. Queremos ainda com essa alteração gerar desenvolvimento e geração de renda'', concluiu Claudemir.

Proposta de Alteração:

O debate maior gira em torno do título definitivo dos lotes rurais, que será determinado por família. Atualmente, a terra é da fazenda do Estado de São Paulo, e está em posse dos assentados. A proposta de alteração é a de que cada família obtenha o título em definitivo da propriedade. Para isso, terá de atender às regras exigidas por lei. A titulação dará direito ao proprietário de ir até o cartório e registrar a propriedade em seu nome. A lei exigirá que apenas um CPF obtenha a titulação nos assentamentos, evitando que uma mesma pessoa adquira várias propriedades.

#Itesp#GovernodeMirante