DECRETO Nº 4.672, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a autorização contida na Lei nº 2.864, de 16 de julho de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 106.323,16 (cento e seis mil trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), para a seguinte dotação orçamentária:
07.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.367.5.1184-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações R$ 106.323,16
05.282.0000.0000 RECURSO DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL 106.323.16
Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes:
07.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.5.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic R$ 106.323,16
05.282.0000.0000 RECURSO DO SALARIO EDUCACAO – ENSINO FUNDAMENTAL 106.323.16
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 16 de julho de 2024.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 16 de julho de 2024.
ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração