DECRETO Nº 4.693, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
programa de 2024.”
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a autorização contida na Lei Municipal nº 2.873, de 05 de novembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de
R$274.315,20 (Duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quinze mil reais e vinte centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
10.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001.8.243.6.2081-3.3.50.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic
R$105.000,00
05.500.0027.0000 Emenda SIGTV353020120240001 GND4
105.000,00
07.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.003 - MERENDA ESCOLAR
07.003.12.306.10.2029-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
R$160.000,00
05.285.0000.0000 RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE -
160.000,00
22.000 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
22.001 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
22.001.8.244.105.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material De Consumo
R$6.000,00
02.100.0123.0041 Escola da Construção Civil
2.500,00
02.500.0028.0000 Escola de Moda e Beleza
3.500,00
22.000 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
22.001 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
22.001.8.244.105.2072-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic
R$3.315,20
02.100.0123.0041 Escola da Construção Civil
1.080,00
02.500.0028.0000 Escola de Moda e Beleza
2.235,20
Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$160.000,00
05.285.0000.0000 RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE -
160.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$105.000,00
05.500.0027.0000 Emenda SIGTV353020120240001 GND4
105.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$6.000,00
02.100.0123.0041 Escola da Construção Civil
2.500,00
02.500.0028.0000 Escola de Moda e Beleza
3.500,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$3.315,20
02.100.0123.0041 Escola da Construção Civil
1.080,00
02.500.0028.0000 Escola de Moda e Beleza
2.235,20
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 05 de novembro de 2024.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 05 de novembro de 2024.
ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração
