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Atualizado em: 18/03/2025 às 09h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 1694, 05 DE MAIO DE 2004

Assunto(s): Denominação de Bens

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Em vigor

08/05/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

19/02/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2895

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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