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Atualizado em: 20/03/2024 às 10h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 2129, 08 DE NOVEMBRO DE 2011

Assunto(s): Administração/ Uso de bens municipais

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Em vigor

08/11/2011

Em vigor

Alterada

17/05/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2709

Revogada Totalmente

19/03/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2833

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4715, 02 DE JANEIRO DE 2025	Revoga as permissões de uso de bens públicos as quais especifica	02/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2833, 19 DE MARÇO DE 2024	Revoga os diplomas legais que especifica	19/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2709, 17 DE MAIO DE 2022	Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 2.129, de 8 de novembro de 2011.	17/05/2022
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